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1 nota do editor (ne) Mensagem de veto promulgação partes vetadas regulamento regulamento (vide decreto nº 12.174, de 2024) (vide decreto nº 12.343, de 2024) vigência (vide lei nº 15.210, de 2025) vigência o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei Título i disposições preliminares capítulo i 5o na aplicação desta lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança.
A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Discorre sobre a lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Uma licitação pública é um processo realizado pelo poder público para contratar bens, serviços ou obras, em que as e.clique para ver o artigo na íntegra. Agentes públicos com atribuições relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
Do âmbito de aplicação desta lei art 1° esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e abrange;
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